Questão 3512860

3512860 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Verbena
Orgão: Câm. Rio Quente-GO

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Agente Administrativo
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Lei 9.784/1999: Processo AdministrativoCompetência (arts. 11 ao 17)

De acordo com a Lei n° 9.784/1999, e com base nas disposições sobre recurso administrativo e revisão, quais devem ser os prazos e procedimentos a serem considerados?

O prazo para interposição de recurso administrativo é de cinco dias, contados a partir da decisão recorrida.

O prazo para interposição de recurso administrativo é de quinze dias, contados a partir da decisão recorrida.

O recurso administrativo deverá ser decidido no prazo máximo de trinta dias, quando a lei não estipular prazo definido, a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente.

O não conhecimento do recurso administrativo impede a Administração de rever o ato ilegal, mesmo que não tenha ocorrido preclusão administrativa.

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