Ao servidor estudante que mudar de sede por interesse próprio e/ou particular é assegurada, na localidade da nova residência ou na mais próxima, matrícula em instituição de ensino congênere, em qualquer época, independentemente de vaga.

O afastamento de servidor para servir em organismo internacional de que o Brasil participe ou com o qual coopere dar-se-á sem a perda da remuneração.

O servidor investido em mandato eletivo ou classista não poderá ser removido ou redistribuído de ofício para localidade diversa daquela onde exerce o mandato.

A apuração do tempo de serviço será feita em meses, que serão convertidos em anos, considerado o ano como de doze meses.