O amparo às crianças e adolescentes carentes e a promoção da integração ao mercado de trabalho estão entre os objetivos da assistência social.

Igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer natureza, garantindo-se equivalência às populações urbanas e rurais constitui um dos princípios que regem a assistência social.

A organização da assistência social tem como base as seguintes diretrizes: centralização político-administrativa; participação da população e primazia da responsabilidade do Estado.

Compete ao Conselho Nacional de Assistência Social aprovar a Política Nacional de Assistência Social.