Enquanto não for editada nova lei sobre finanças públicas, permanecem em vigor as normas da Lei n.º 4.320/1964 que não conflitam com a CF e com a Lei de Responsabilidade Fiscal. Assim sendo, em conformidade com aquela lei de 1964, e sobre a matéria orçamentária, julgue os próximos itens.
Apesar do princípio da não-vinculação da receita de impostos previsto na CF, a Lei n.º 4.320/1964 traz a possibilidade de uso de receita tributária para gastos específicos das entidades de direito público.
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Técnico de Administração - Gestão de Orçamento
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