- Lei de Responsabilidade Fiscal
- Fiscalização, Controle Interno e Externo da Execução OrçamentáriaOrigem e o Controle
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal
— Lei Complementar n.º 101/2000 —, são considerados
instrumentos de transparência da gestão fiscal aos quais será dada
ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso
público,
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