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Respondida
1330744
Ano:
2017
Disciplina:
Direito Processual Penal
Banca:
TJ-MS
Orgão:
TJ-MS
Provas:
Juiz Leigo (Bela Vista)
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Lei 9.099/1995: Juizados Especiais Cíveis e Criminais
Do Procedimento Sumaríssimo (arts. 77 a 83)
Procedimento Penal
No juizado especial criminal, a suspensão do processo
A
proposta antes da resposta do acusado acarreta a nulidade do processo.
B
poderá ocorrer no caso de infração cometida em concurso formal e material, se a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano.
C
é incabível em caso de procedência parcial da pretensão punitiva.
D
aplica-se aos delitos sem violência física sujeitos ao rito da Lei Maria da Penha.
E
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