a empresa é obrigada a fornecer gratuitamente aos seus empregados, EPI adequado ao risco, sem que o mesmo esteja em perfeito estado de conservação e funcionamento.

compete ao empregado, ouvida a Comissão Interna de Prevenção de Acidentes – CIPA, recomendar ao empregador o EPI adequado ao risco existente em determinada atividade.

todo EPI deverá apresentar em caracteres indeléveis e bem visíveis, o nome comercial da empresa fabricante, o lote de fabricação e o número do CA, ou, no caso de EPI importado, o nome do importador, o lote de fabricação e o número do CA, com exceção dos usados na Indústria da Construção Civil.

o equipamento de proteção individual, de fabricação nacional ou importado, só poderá ser posto à venda ou utilizado com a indicação do
Certificado de Aprovação - CA, expedido pelo órgão nacional competente em matéria de segurança e saúde no trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego.