Questão 744191

744191 Ano: 2015
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: UNIFAP
Orgão: UNIFAP

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Princípios Orçamentários

Os Princípios Orçamentários visam estabelecer regras norteadoras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência para os processos de elaboração, execução e controle do orçamento público. Sobre Princípios Orçamentários, assinale a alternativa CORRETA:

Universalidade – determina existência de orçamento único para cada um dos entes federados, com a finalidade de se evitarem múltiplos orçamentos paralelos dentro da mesma pessoa política.

Anualidade – estabelece que a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa.

Exclusividade – delimita o exercício financeiro orçamentário: período de tempo ao qual a previsão das receitas e a fixação das despesas registradas na LOA irão se referir.

Legalidade – Justifica-se especialmente pelo fato do orçamento ser fixado em lei, sendo esta a que autoriza aos Poderes a execução de suas despesas.

Orçamento Bruto – obriga registrarem-se receitas e despesas na LOA pelo valor total e bruto, vedadas quaisquer deduções.

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