Segundo o Manual de Redação da Presidência da República, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:

é o instrumento pelo qual Ministros ou outras autoridades expedem instruções sobre a organização e o funcionamento de serviço, sobre questões de pessoal e outros atos de sua competência. Tal como os atos legislativos, esse documento contém parte preliminar, parte normativa e parte final. Porém não possui fecho e, além disso, quando relativo às questões de pessoal, não contêm ementa.