Questão 969922

969922 Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: UNESP

Provas:

No que diz respeito à Organização do Estado, a Constituição Federal estabelece várias normas, das quais se pode afirmar como correta que

os recursos minerais, inclusive os do subsolo, são bens do Município ao qual pertencem.

assegurar a defesa nacional é competência concorrente entre a União e os Estados.

os Estados, o Distrito Federal e os Municípios podem recusar fé aos documentos públicos.

são reservadas aos Estados as competências que não lhes sejam vedadas pela Constituição Federal.

não se constitui crime de responsabilidade do Prefeito Municipal efetuar repasse a menor, em relação à proporção fixada na Lei do Orçamento.

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