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Respondida
1166259
Ano:
2008
Disciplina:
Direito Constitucional
Banca:
MPE-PR
Orgão:
MPE-PR
Provas:
Promotor de Justiça
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Organização dos Poderes
Poder Judiciário
Justiça Estadual
É
correto
afirmar:
A
No Tribunal de Justiça haverá um órgão especial, integrado por 25 (vinte e cinco) desembargadores, para o exercício de atribuições administrativas e jurisdicionais, delegadas da competência do tribunal pleno, promovendo-se as vagas por antigüidade.
B
Um quinto dos lugares dos Tribunais de Justiça será composto de membros do Ministério Público, com mais de 5 (cinco) anos de carreira, e de advogados inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de 5 (cinco) anos de efetiva atividade profissional.
C
subsídios da magistratura fixados por lei, podem alcançar entre uma e outra categoria diferença superior a 7,5% ou inferior a 5%, nem exceder a 95% do subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, obedecido, em qualquer caso, o estabelecido na Constituição Federal.
D
o ato de remoção, disponibilidade e aposentadoria do magistrado, por interesse público, fundar-se-á em decisão por voto da maioria simples do Tribunal Justiça ou do Conselho Nacional de Justiça, assegurada ampla defesa;
E
Aos magistrados é vedado exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo uma de magistério; receber, a qualquer título ou pretexto, custas ou participação em processo; dedicar-se à atividade político-partidária; receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei; exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.
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