O servidor gozará, “obrigatoriamente, férias anuais, que podem ser acumuladas, no caso de necessidade do serviço, até o máximo de 2 (dois) períodos, ressalvadas as hipóteses em que haja legislação específica

Caso seja solicitado, será pago ao servidor, por ocasião das férias, um acréscimo de 1/3 (um terço) da remuneração correspondente ao período de gozo

As férias serão gozadas de acordo com a escala organizada pela unidade administrativa competente

Às férias serão fruídas dentro dos 12 (doze) meses subsequentes aquele em que foi completado o período aquisitivo de referência

As férias poderão ser parceladas em até 03 (três) etapas, desde que sejam assim requeridas pelo servidor, e sempre no interesse da administração pública, hipótese em que o pagamento dos acréscimos pecuniários será efetuado quando do afastamento do servidor para o gozo do primeiro período