Magna Concursos
793004 Ano: 2015
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCU

De acordo com a Lei Complementar n.º 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) —, julgue o seguinte item.


As operações de crédito compõem a dívida pública, sendo vedada, no último ano de mandato presidencial, a obtenção de operações de crédito por antecipação de receita para o atendimento de insuficiência de caixa.
 

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