- UniãoExecutivoDecreto 1.171/1994: Código de Ética do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal
O Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal (Decreto N.º 1.171, de 22 de junho de 1994), estabelece, em uma de suas regras deontológicas, que a publicidade de qualquer ato administrativo constitui requisito de eficácia e moralidade, ensejando sua omissão comprometimento ético contra o bem comum. Excepcionalmente, nos termos da lei, atos administrativos serão preservados em processo previamente declarado sigiloso. De acordo com o Decreto N.º 1.171/1994, assinale S para os casos que admitem essa excepcionalidade e N para os que não admitem.
( ) Segurança Nacional
( ) Investigações policiais
( ) Interesse da chefia do setor de licitações.
( ) Interesse superior do Estado e da Administração Pública.
Marque a sequência correta.