Questão 1097397

1097397 Ano: 2009
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TRT-15

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Lei 9.784/1999: Processo Administrativo

A intimação no processo administrativo regulado pela Lei n o 9.784/99 para ciência da decisão ou para a efetivação de diligências, subordina-se dentre outras, à seguinte regra:

No caso de interessados indeterminados, desconhecidos ou com domicílio indefinido, a intimação deve ser efetuada por meio de publicação oficial.

Não há necessidade de constar informação sobre a continuidade do processo independentemente do comparecimento do intimado, porque ela decorre da lei.

Deve ser observada a antecedência mínima de dois dias úteis quanto à data de comparecimento.

Não pode ser efetuada por via postal nem por telegrama.

O desatendimento da intimação importa no reconhecimento da verdade dos fatos.

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