É reconhecida a instituição do júri, sendo asseguradas a plenitude de defesa, a publicidade das votações e a soberania dos veredictos.

O racismo constitui crime imprescritível e é sujeito pena de detenção, nos termos da lei.

A tortura é crime inafiançável e insuscetível de graça ou anistia.

É crime passível de fiança, a despeito de sua gravidade, a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado democrático.

A obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens podem ser estendidas aos sucessores do condenado e contra eles executadas, acima do limite do valor da herança transferida.