A Lei nº 4.320/64 prevê a elaboração do Balanço Orçamentário e dispõe que ele demonstrará as receitas realizadas em confronto com as despesas previstas.

No quadro principal deverão ser informados os restos a pagar não processados inscritos até o exercício anterior e suas respectivas fases de execução.

No quadro da Execução de Restos a Pagar Processados deverão ser informadas pelos valores líquidos das respectivas deduções, tais como restituições, descontos, retificações, deduções para o Fundeb e repartições de receita tributária entre os entes da Federação.

Os Balanços Orçamentários não consolidados (de órgãos e entidades, por exemplo), poderão apresentar desequilíbrio e déficit orçamentário, pois muitos deles não são agentes arrecadadores e executam despesas orçamentárias para prestação de serviços públicos e realização de investimentos. Esse fato não representa irregularidade, devendo ser evidenciado complementarmente por nota explicativa que demonstre o montante da movimentação financeira (transferências financeiras recebidas e concedidas) relacionado à execução do orçamento do exercício.