Questão 2397617

2397617 Ano: 2010
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FUNCAB
Orgão: PM-GO

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Lei 11.343/2006: Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (SISNAD)

Acerca das regras previstas na Lei n.° 11.343/06, é correto afirmar que:

é sempre cabível a aplicação de pena privativa de liberdade ao usuário de drogas.

o crime de importar, exportar, ou vender substância entorpecente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, é punido na modalidade culposa.

a infiltração de agentes de polícia, em tarefas de investigação relativa aos crimes previstos na Lei n.º 11.343/06, é permitida mediante autorização judicial.

ao usuário de substância entorpecente em situação de flagrância, deverá ser sempre imposta a prisão em flagrante.

o inquérito policial será concluído no prazo de 15 (quinze) dias, se o indiciado estiver preso, e de 30 (trinta) dias, quando solto.

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