considera-se concessão de serviço público a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado.

considera-se poder concedente apenas a União, o Estado e os Municípios, em cuja competência se encontre o serviço público, desde que precedido da execução de obra pública, objeto de concessão ou permissão.

considera-se permissão de serviço público o contrato administrativo de caráter bilateral firmado, a título precário, mediante licitação da prestação de serviços públicos, entre o poder concedente e a pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.

Considera-se concessão de serviço público precedida da execução de obra pública a construção, total ou parcial, conservação, reforma, ampliação ou melhoramento de quaisquer obras de interesse público, delegada pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de tomada de preços, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para a sua realização, por sua conta e risco, de forma que o investimento da concessionária seja remunerado e amortizado mediante a exploração do serviço ou da obra por prazo determinado.