Questão 346531

346531 Ano: 2005
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: MPE-SP
Orgão: MPE-SP

Provas:

O procedimento de apuração de infração administrativa previsto no ECA pode ser iniciado

exclusivamente por representação do Ministério Público.

por representação do Ministério Público ou do Conselho Tutelar.

por representação do Ministério Público ou portaria judicial.

por representação do Ministério Público, ou do Conselho Tutelar, ou portaria judicial.

por representação do Ministério Público, ou do Conselho Tutelar, ou auto de infração elaborado por servidor efetivo ou credenciado.

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