educação básica gratuita dos 6 (seis) aos 16 (dezesseis) anos de idade, organizada da seguinte forma: educação infantil, ensino fundamental e ensino médio.

ensino fundamental para os menores de 17 (dezessete) anos que não concluíram esse nível de ensino na idade própria, em instituições filantrópicas, no horário noturno.

atendimento educacional gratuito aos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, exclusivamente em escolas de educação especial que ofertam a educação básica.