Os Conselhos Regionais atuam, em suas respectivas áreas de jurisdição, na qualidade de órgãos executivos e de primeira instância. Uma das atribuições dos Conselhos Regionais que não compete exclusivamente a eles é:
Os Conselhos Regionais atuam, em suas respectivas áreas de jurisdição, na qualidade de órgãos executivos e de primeira instância. Uma das atribuições dos Conselhos Regionais que não compete exclusivamente a eles é:
