A concessão do prêmio por produtividade dependerá de previsão orçamentária e disponibilidade financeira do Estado, ainda que o órgão tenha alcançado a meta pactuada no Acordo de Resultados.

O adicional de desempenho será pago mensalmente, em valor fixo, cuja concessão é devida aos militares e servidores públicos civis, inclusive, os detentores, exclusivamente, de cargo de provimento em comissão.

É assegurado ao servidor afastar-se da atividade a partir da data em que completar o tempo de serviço necessário, sendo vedado o afastamento a partir da data do requerimento de aposentadoria.

O Tribunal de Justiça Militar compõe-se de juízes Oficiais da ativa, do mais alto posto da Polícia Militar ou do Corpo de Bombeiros Militar, e de juízes civis, em número ímpar, fixado na Lei de Organização e Divisão Judiciárias, excedendo o número de juízes civis ao de juízes Oficiais em uma unidade.