Questão 729500

729500 Ano: 2015
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FEPESE
Orgão: Câm. Içara-SC

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Lei 4.320/1964: Normas Gerais de Direito Financeiro

Com base na Lei nº 4.320/64, que estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, assinale a alternativa correta.

Pertencem ao exercício financeiro as despesas nele legalmente empenhadas.

São Receitas de Capital as receitas tributária, de contribuições, patrimonial, agropecuária, industrial e de serviços, quando destinadas a atender despesas classificáveis em Despesas Correntes.

Consideram-se subvenções sociais as que se destinem a empresas públicas ou privadas de caráter industrial, comercial, agrícola ou pastoril.

Classificam-se como Transferências Correntes as dotações para manutenção de serviços anteriormente criados, inclusive as destinadas a atender a obras de conservação e adaptação de bens imóveis.

São créditos adicionais suplementares os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.

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