Questão 1143099

1143099 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Militar
Banca: DECEx
Orgão: EsIE

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Curso de Habilitação ao Quadro Auxiliar de Oficiais
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Forças ArmadasExércitoRAE: Regulamento de Administração do Exército

O material que der entrada na UA será recebido e examinado, individualmente, pelo Encarregado do Setor de Material ou qualquer agente executor designado pelo Agente Diretor, com a supervisão do Fiscal Administrativo ou por comissão nomeada para esse fim. No tocante a recebimento e exame de material, assinale a única alternativa incorreta.

A comissão de Recebimento e Exame será constituída por três oficiais. O Encarregado do Setor de Material e o provável detentor direto do material em causa deverão, em princípio, integrar a comissão.

A comissão de Recebimento e Exame poderá ser assessorada por especialistas ou técnicos, civis ou militares, julgados necessários.

A comissão ou o agente executor encarregado do recebimento e exame terá o prazo de 8 (oito) dias para apresentar ao Fiscal Administrativo o Termo ou Parte de Recebimento, podendo esse prazo ser prorrogado pelo Agente Diretor, mediante solicitação fundamentada.

Nos casos de comissão, a designação poderá ser feita para cada recebimento específico ou poderá haver comissão para os recebimentos num período determinado, nunca superior a 90 (noventa) dias, de conformidade com as NGA da UA.

Quando for encontrada qualquer irregularidade no recebimento do material adquirido pela UA ou fornecido pelos Órgãos Provedores, o Fiscal Administrativo e o agente executor ou os membros da comissão ficam isentos de elaborarem o Termo de Recebimento e Exame.

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