- Proteção SocialFamíliaProteção à Mulher, à Criança e ao Adolescente
- Proteção SocialAspectos Jurídicos
De acordo com o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) a Lei nº
12.594/2012 a execução das medidas socioeducativas, dentre outras, reger-se-ão pelos
seguintes princípios. Marque a opção CORRETA: