Ainda com referência ao direito constitucional brasileiro, julgue o item a seguir.

Se o presidente da República sancionar lei regularmente aprovada pelo Congresso Nacional, na qual haja elevação da alíquota do imposto sobre a renda, e se ela for publicada no Diário Oficial do dia 31/12/2002, a cobrança do imposto com a alíquota majorada só poderá validamente ser aplicada sobre os fatos geradores ocorridos a partir de 1.º/1/2004.