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1302580 Ano: 2010
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IF-SC
Orgão: IF-SC
Provas:

Processo administrativo é a seqüência da documentação e das providências necessárias para a obtenção de determinado ato final (FÜHRER, Maximilianus, C. A.; FÜHRER, Maximiliano, R. E. Resumo de direito administrativo. São Paulo: Malheiros Editores, 2009). Analise as afirmativas a seguir sobre processo administrativo.

(I) O processo administrativo de outorga trata das relações entre servidores públicos e instituições públicas.

(II) São princípios do processo administrativo a garantia de defesa e a publicidade.

(III) Em regra, o processo administrativo possui as seguintes fases: instauração, instrução, defesa, relatório, decisão, pedido de reconsideração e recurso.

(IV) O processo administrativo disciplinar envolve organizações privadas tendo em vista o não-cumprimento de contrato

A alternativa CORRETA é:

 

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