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2604074 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: SEFAZ-PE

Após tramitação de processo administrativo para apuração do valor histórico e arquitetônico de um prédio pertencente a determinado município, o órgão estadual responsável pela tutela do patrimônio histórico e artístico estadual editou resolução impondo o tombamento do imóvel, na forma da legislação aplicável à espécie. A medida adotada

 

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