Não é assegurado atendimento educacional, durante o período de internação, ao aluno da educação básica internado para tratamento de saúde em regime hospitalar ou domiciliar por tempo prolongado.

O acesso à educação básica obrigatória é direito público subjetivo, podendo qualquer cidadão, grupo de cidadãos, associação comunitária, organização sindical, entidade de classe ou outra legalmente constituída e, ainda, o Ministério Público acionar o Poder Público para exigi-lo.

Apenas em algumas esferas administrativas o Poder Público assegurará, em terceiro lugar, o acesso ao ensino obrigatório, contemplando, em seguida, os demais níveis e modalidades de ensino, conforme as prioridades constitucionais e legais.

É dever dos pais ou responsáveis efetuar a matrícula das crianças na educação básica a partir dos sete anos de idade.

Para garantir o cumprimento da obrigatoriedade de ensino, o Poder Público criará formas alternativas de acesso a alguns níveis de ensino, dependendo da escolarização anterior.