Questão 270576

270576 Ano: 2006
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FJPF
Orgão: CONAB

Provas:

Para a aprovação de projetos de leis ordinárias, de leis complementares e de emendas constitucionais, requer-se, respectivamente, maioria:

simples, maioria de três quintos dos membros das Casas do Congresso e maioria absoluta dos membros das Câmaras;

maioria absoluta dos membros das Câmaras, maioria de três quintos dos membros das Casas do Congresso e maioria relativa;

relativa, maioria absoluta dos membros das Câmaras e maioria de três quintos dos membros das Casas do Congresso;

maioria de três quintos dos membros das Casas do Congresso, maioria simples e maioria absoluta dos membros das Câmaras;

absoluta (nos dois primeiros casos) e maioria de três quintos dos membros das Casas do Congresso (na última hipótese).

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