está prevista na Constituição Federal, sendo, no mínimo, de 18% para a União e de 25% para Estados, Distrito Federal e Municípios.

está prevista na Constituição Federal, sendo, no mínimo, de 18% para a União, de 25% para Estados e Distrito Federal, e de 30% para Municípios.

está prevista na Constituição Federal, sendo, no mínimo, de 18% para a União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

está prevista na Constituição Federal, sendo, no mínimo, de 25% para a União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

é inconstitucional, por não se admitir vinculação de despesas para a receita resultante de impostos, cabendo apenas a vinculação de outras receitas tributárias.