A nomeação se dá exclusivamente em relação a cargos de provimento efetivo.

No ato da posse, o servidor apresentará declaração de bens e de valores que constituem seu patrimônio e declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública.

Só haverá posse nos casos de provimento de cargo em comissão.

O servidor deverá entrar em exercício no mesmo dia em que ocorrer a posse.

Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ou comissionado ficará sujeito a estágio probatório por período de 24 (vinte e quatro) meses.