Questão 278738

278738 Ano: 2014
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: FCC
Orgão: SABESP

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Analista de Gestão - Administração
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LegislaçãoLei 11.445/2007: Diretrizes Nacionais de Saneamento Básico

De acordo com o estabelecido nas Diretrizes Nacionais para o Saneamento Básico (Lei nº 11.445/2007), é princípio fundamental da prestação de serviços públicos de saneamento básico:

a universalização do acesso.

o abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo dos resíduos sólidos realizados de forma discricionária.

a disponibilidade, nas principais áreas urbanas, de serviços de drenagem e de manejo das águas pluviais adequados à saúde pública e à segurança da vida e patrimônio público e privado.

a utilização de tecnologias disponíveis, considerando exclusivamente, a capacidade de pagamento dos usuários.

a transparência das ações, baseada em sistemas de informações e processos decisórios sigilosos.

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