o ECA assegura o direito à vida da criança após seu nascimento até sua adolescência, sendo criança a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.

é dever da família providenciar medicamentos, órteses, próteses às crianças quando necessitarem, pois são os responsáveis legais por elas.

os casos de suspeita ou confirmação de castigos físicos, tratamento degradante ou cruel e de maus-tratos contra criança e adolescente serão comunicados,obrigatoriamente, ao CREAS (Centro de Referência da Assistência Social).

a criança e o adolescente têm direito à liberdade, o que inclui o direito de ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais.