Magna Concursos
2847063 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: INDEPAC
Orgão: Pref. Jacupiranga-SP
Provas:

A respeito da anulação dos atos administrativos, analise as assertivas abaixo considerando V para verdadeiro ou F para falso e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

( ) A anulação realizada pela própria Administração independe de provocação do interessado, uma vez que, estando vinculada ao princípio da legalidade, ela tem o poder-dever de zelar pela sua observância.

( ) A anulação decorrente de mudança de orientação da Administração Pública possui efeitos ex tunc.

( ) A Administração poderá deixar de anular ato administrativo ilegal em circunstâncias determinadas, quando o prejuízo resultante da anulação puder ser maior do que o decorrente da manutenção do ato ilegal.

 

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