Magna Concursos
3450788 Ano: 2024
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: ACAFE
Orgão: CELESC
Provas:

Considerando as exigências estabelecidas pela Lei do Parcelamento do Solo Urbano (Lei n.º 6.766/1979) no Brasil, assinale a alternativa que traz as condições que são imperativas para a aprovação de projetos de loteamento urbano, conforme estipulado pela referida legislação.

 

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