Questão 4028507

4028507 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Concórdia-SC

Provas:

A motivação dos atos administrativos praticados por fiscais municipais tem como finalidade principal:

Permitir que o agente público substitua a lei por critérios de conveniência pessoal.

Tornar o ato mais eficiente, ainda que dispensada a observância da legalidade.

Justificar apenas os atos que gerem despesas para a Administração Pública.

Garantir transparência e possibilitar o controle da legalidade e da finalidade do ato administrativo.

Restringir o acesso do administrado às razões da decisão administrativa.

Questão presente nas seguintes provas

30 Questões

Acesse sua Conta