Os bens públicos formam a substância patrimonial do Estado e devem ser entendidos como o conjunto de coisas corpóreas ou incorpóreas, móveis e imóveis, créditos, direitos e ações, sobre as quais o ente estatal exerce o direito de soberania em favor da coletividade ou o direito de propriedade privada, quer eles pertençam às entidades estatais, autárquicas e paraestatais.

O objeto da gestão patrimonial, desempenhada pelos órgãos da administração, é o conjunto de bens, valores, créditos e obrigações de conteúdo econômico e avaliável em moeda que a Fazenda Pública possui e utiliza na consecução de seus objetivos.

Dada à importância do patrimônio público, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) possui um capítulo dedicado à gestão patrimonial.

O setor de patrimônio é o único responsável pela gestão patrimonial em um órgão público.

Na esfera da LRF, no que tange à gestão patrimonial, estabelece-se, entre outros, que o resultado da venda de bens móveis e imóveis e de direitos que integram o patrimônio público não poderá mais ser aplicado em despesas correntes, exceto se a lei autorizativa destiná-la aos financiamentos dos regimes de previdência social, geral e própria dos servidores.