A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.

Proíbe a destinação de subvenção e auxílio a instituição prestadora de serviços à saúde com finalidade lucrativa.

Normatiza e coordena nacionalmente o Sistema Nacional de Sangue, componentes e derivados.

Em nenhuma hipótese, os serviços de saúde das forças armadas poderão integrar-se ao SUS.

Estabelece normas, em caráter suplementar, para o controle e avaliação das ações e serviços de saúde.