Os atos de improbidade que atentam contra os princípios da administração pública exigem lesividade relevante ao bem jurídico tutelado para serem passíveis de sancionamento e dependem do reconhecimento da produção de dano ao erário e de enriquecimento ilícito dos agentes públicos.

Para efeitos de contagem do prazo da sanção de suspensão dos direitos políticos, computar-se-á retroativamente o intervalo de tempo entre a decisão de primeira instância e o trânsito em julgado da sentença condenatória.

A nomeação de filho de Governador para o cargo de Secretário Estadual, por si só, caracteriza ato de improbidade administrativa.

São prescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa.

O novo regime prescricional, previsto na Lei nº 14.230/2021, é irretroativo, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei.