Em relação à Fiscalização, Infrações, Recursos e Penalidades, analise as afirmações abaixo:

I - Qualquer ação ou omissão que contrarie as disposições deste Código ou outras leis municipais é considerada infração.

II - O Auto de Infração é justificado, quando houver violação das normas do Código que chegue ao conhecimento da autoridade Municipal, através de denúncias feitas pela fiscalização, por terceiros ou ação fiscal.

III - A Prefeitura fiscalizará a execução das obras de qualquer natureza, realizando as vistorias julgadas necessárias e aplicando as penalidades cabíveis, objetivando o cumprimento das exigências previstas nesta Lei e das Normas regulamentares dela decorrentes.

IV - A Fiscalização será exercida por agentes credenciados pela Prefeitura, ficando assegurado o seu acesso ao local da obra, mediante apresentação da identidade funcional.

V - Todos os projetos arquitetônicos de obras no Município serão analisados pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA.

Podemos considerar que estã(ão) INCORRETAS apenas: