Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros e aos estrangeiros.

O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.

A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão.

As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

Ao Servidor Público é garantido o direito de greve.