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Respondida
891175
Ano:
2008
Disciplina:
Direito Constitucional
Banca:
FCC
Orgão:
MPE-PE
Provas:
Promotor de Justiça
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Organização dos Poderes
Poder Legislativo
Deputados e Senadores
Impeachment e Crimes Comuns e de Responsabilidade
Organização dos Poderes
Poder Executivo
Prefeito Municipal que ordena despesa não autorizada por lei pratica
A
crime de desobediência previsto no Código Penal.
B
mera infração administrativa.
C
crime previsto na Lei de Responsabilidade de Prefeitos e Vereadores.
D
crime de responsabilidade fiscal.
E
crime de inscrição de despesas não empenhadas.
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