Questão 294235

294235 Ano: 2012
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNCAB
Orgão: MPE-RO

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Lei 9.784/1999: Processo AdministrativoDisposições Gerais, Direitos e Deveres (art. 1º ao art. 4º)

Denomina-se “Processo” o conjunto de atos coordenados para obtenção de uma decisão. O processo administrativo está sujeito a cinco princípios de observância constante. Um desses princípios, o da oficialidade ou da impulsão, significa:

dispensa de ritos sacramentais e formas rígidas, principalmente para os atos a cargo do particular.

que ele deve ser instaurado com base na lei e para a preservação da lei.

que a movimentação do processo cabe sempre à Administração.

que a autoridade processante ou julgadora pode, até o julgamento final, conhecer novas provas, decorrentes de fatos supervenientes que comprovemas alegações, objeto de discussão.

a garantia do direito de defesa e da obrigatoriedade do contraditório.

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