O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridade superior.

Se o recorrente alegar que a decisão administrativa contraria enunciado da súmula vinculante, caberá à autoridade prolatora da decisão impugnada, se não a reconsiderar, explicitar, antes de encaminhar o recurso à autoridade superior, as razões da aplicabilidade ou inaplicabilidade da súmula, conforme o caso.

Salvo disposição legal em contrário, o recurso administrativo terá em certos casos, efeito suspensivo.

Têm legitimidade para interpor recurso administrativo, as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos;