Autoridade Nacional de Proteção de Dados deve promover e elaborar estudos sobre as práticas nacionais e internacionais de proteção de dados pessoais e privacidade.

O tratamento dos dados pessoais deve ser realizado por dois tipos de agentes de tratamento: o Gestor e o Produtor.

O Executor é o agente ordinário que faz a anonimização ou pseudonimização dos dados.

O processo para tratamento dos dados é formado por três etapas: Coleta, Transformação e Armazenamento.

O tratamento de dados pessoais pode ser realizado por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a pseudonimização desses dados.