A criação de um órgão próprio de polícia penitenciária estadual com a finalidade de exercer vigilância dos estabelecimentos penais violaria a Constituição Federal.

A prestação do serviço de segurança pública pelo Estado só pode ser custeada por impostos, sendo vedada a exigência de taxas ainda quando o particular solicite, a título preventivo, o destacamento de policiais para dar segurança a um evento público.

Investigação de crime praticado contra os interesses da União, realizada pela polícia civil estadual e arquivada, obsta a apuração dos mesmos fatos pela Polícia Federal.

A atribuição de polícia aeroportuária, privativa da União, não se confunde com o policiamento ostensivo do espaço aéreo incluído no poder residual da polícia dos estados.