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Respondida
549028
Ano:
2018
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
FUNDEP
Orgão:
TCE-MG
Provas:
Auditor - Conselheiro Substituto
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Serviços Públicos
Lei 8.987/1995: Concessão e Permissão de Serviços Públicos
Assinale a característica que
não
corresponde aos elementos caracterizadores da permissão de serviço público, conforme expresso na legislação pertinente.
A
Delegação aplicável a serviços públicos não privativos do Estado, como a educação.
B
Delegação efetuada a título precário.
C
Delegação efetuada em favor de pessoa física ou de pessoa jurídica.
D
Delegação formalizada mediante contrato de adesão.
E
Delegação precedida por licitação e por ato que caracterize seu objeto, área e prazo.
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