As propostas orçamentárias que visem à criação de cargos, empregos e funções não devem constar na LDO.

As diretrizes orçamentárias não são estabelecidas por leis de iniciativa do Poder Executivo.

A LDO compreenderá as metas e prioridades da Administração Pública Federal, não incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências oficiais de fomento.

A LDO compreenderá as metas e prioridades da Administração Pública Federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da LOA, disporá sobre as alterações na legislação tributária, mas não estabelecerá a política de aplicação das agências oficiais de fomento.

A LDO compreenderá as metas e prioridades da Administração Pública Federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da LOA, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências oficiais de fomento.